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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
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Decretos: Publicação em 04 de Maio de 2020
013/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da rede pública e privada com medida preventiva de combate ao COVID-19

Decretos: Publicação em 01 de Junho de 2020
015/2020

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 013/2020 e dá outras providências.

Decretos: Publicação em 02 de Junho de 2020
016/2020

Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Vigente para custeio das medidas de enfrentamento a COVID-19 no SUAS.

Decretos: Publicação em 05 de Junho de 2020
017/2020

Retifica o Decreto 016/2020 de 02 de junho de 2020 e dá outras providências.

Decretos: Publicação em 23 de Junho de 2020
021/2020

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento do Programa Vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para as medidas de enfrentamento a COVID 19 na SUAS.

Decretos: Publicação em 05 de Agosto de 2020
027/2020

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 015/2020 e dá outras providências.

Decretos: Publicação em 06 de Agosto de 2020
028/2020

Retifica o Decreto nº 027/2020 e dá outras providências.

Portarias: Publicação em 31 de Março de 2020
032/2020

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Dispensa nº 03/2020, Processo Administrativo nº 022/2020.

Portarias: Publicação em 07 de Maio de 2020
033/2020

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Dispensa nº 04/2020, Processo Administrativo nº 024/2020.

Decretos: Publicação em 15 de Outubro de 2020
037/2020

Dispõe sobre a abertura de credito extraordinário no orçamento de Programa vigente no valor de 66.022,31 para a Secretaria Municipal de Cultura