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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

065/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2017

066/2017

Nomeia os Membros do CMDRS

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

066/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

067/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

068/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

069/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

070/2025

Designa servidor efetivo para ocupar cargo em comissão.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

071/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025

072/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 15 de Março de 2017

073/2017

Dispõe sobre a Exoneração de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal