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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 06 de Março de 2025

085/2025

Exonera cargo em comissão da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 15 de Março de 2017

086/2017

Nomeia os membros do Conselho do FUNDEB

Lei publicada em 06 de Março de 2025

086/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providências.

Lei publicada em 22 de Março de 2017

087/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 06 de Março de 2025

087/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providências.

Lei publicada em 22 de Março de 2017

088/2017

Nomeia os Membros do Conselho de Assistencia Social

Lei publicada em 06 de Março de 2025

088/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providências.

Lei publicada em 08 de Maio de 2017

089/2017

Dispõe sobre a Exoneração de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 06 de Março de 2025

089/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providências.

Lei publicada em 08 de Maio de 2017

090/2017

Dispõe sobre a Exoneração de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal