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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 09 de Junho de 2025

106/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Setembro de 2017

107/2017

Nomeia a 1º suplente do Conselho Tutelae

Lei publicada em 09 de Junho de 2025

107/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Setembro de 2017

108/2017

Concede ferias a Conselheiro Tutelar

Lei publicada em 09 de Junho de 2025

108/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e da outras providencias.

Lei publicada em 01 de Setembro de 2017

109/2017

Concede ferias a Conselheiro Tutelar

Lei publicada em 10 de Junho de 2025

109/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Setembro de 2017

110/2017

Concede ferias a Conselheiro Tutelar

Lei publicada em 10 de Junho de 2025

110/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 01 de Setembro de 2017

111/2017

Concede ferias a Conselheiro Tutelar