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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 21 de Julho de 2025

127/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Lei publicada em 23 de Julho de 2019

46/2019

Nomeia o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS do municipio de Alagoinha do Piaui, Estado do Piaui