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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

008/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2025

008/2025

Nomeia o Agente de Contratação e os membros da Comissão

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

009/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

009/2018

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

009/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

009/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

009/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2025

009/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa

Lei publicada em 02 de Maio de 2017

010/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 06 de Março de 2018

010/2018

Dispõe sobre a Exoneração de Cargo em Comissão