COVID-19
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Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Junho de 2025 067/2025Dispõe sobre o Incentivo Variável do Componente de Qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 068/2025Dispõe sobre a Lei das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2025 069/2025INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES (TDAH, TOD, DISLEXIA, APRAXIA, SINDROME DE DOWN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2025 070/2025INSTITUI O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E O PROGRAMA DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, DEFINE PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |