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Lei Municipal
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025 079/2025Institui o novo Código Tributário do Município de Alagoinha do Piauí - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025 080/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025 081/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2026 082/2026Dispõe sobre a aplicação do piso nacional do magistério aos Professores da Rede Municipal de Ensino do município de Alagoinha do Piauí – Ano 2026 e dá outras providências. |
