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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 11 de Junho de 2025

014/2025

Dispõe sobre a alteração temporária do local de funcionamento da feira livre municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2025

014/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

015/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

015/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

015/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

015/2025

Nomeia cargo comissionado da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

016/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

016/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

016/2025

Nomeia cargo comissionado da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

017/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal