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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 22
Decretos: Publicação em 16 de Outubro de 2020
038/2020

Decreta ponto facultativo no dia 19 de outubro do corrente ano pela razão de grave crise sanitária decorrente da Covid-19

Decretos: Publicação em 21 de Maio de 2021
088/2021

Dispoe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento a Covid - 19 no municipio de Alagoinha do Piaui